Recurso extraordinário intempestivo. Defensor dativo.

Prazo em dobro e intimação pessoal. Impossibilidade.

Paternidade de filha brasileira garante a tanzaniano permanência no Brasil

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou precedente da Corte e concedeu habeas corpus ao tanzaniano Edd Abdallah Mohamed, permitindo que ele permaneça no Brasil mesmo tendo contra si um ato de expulsão do país.

Processual civil. Petição recebida como embargos de declaração. Embargos acolhidos apenas para afastar a multa imposta, diante da excepcionalidade do caso.

Agravo no agravo de instrumento. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

Desafios da Justiça do Trabalho na Crise Econômica Mundial

Kelly Cristina Salgarelli. Advogada pós-graduada em Direito do Consumidor pelo CPPG/FMU. Sócia do Ardanáz e Salgarelli advogados associados, em São Paulo. Atua na área cível empresarial, presta consultoria e assessoria em ações coletivas, indenizatórias e contratos.

STF julga constitucional especialização de varas do Poder Judiciário

Termo inicial de incidência dos juros de mora sobre os valores a serem ressarcidos.

Súmula Vinculante nº 5: STF decide que não é obrigatória defesa elaborada por advogado em processo administrativo disciplinar

Condições especiais do trabalho da mulher: proteção ou discriminação?

A norma da CLT que garante à mulher descanso de 15 minutos antes de iniciar a jornada extra é proteção ou tratamento discriminatório? Como essa questão deve ser vista à luz do princípio constitucional que assegura igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres?

Estelionato. Falta de justa causa. Inexistência de fraude e insuficiência probatória. Necessidade de exame aprofundado das provas.

Suspeita de usar cartão indevidamente, ministra pede demissão

Petição. Execução. Comutação de pena. Indulto presidencial. Matérias não apreciadas pelo juízo singular, tampouco pelo tribunal a quo.

Petição. execução. comutação de pena. indulto presidencial

Entidade de previdência privada. Imunidade tributária. Precedente. Equiparação com entidade de assistência social. Controvérsia não examinada pelo Tribunal a quo.

TSE manda arquivar representação sobre compra do dossiê por falta de provas

Direito civil. Contrato de financiamento. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição da república.

O Brasil submerso

Maria Lucia Victor Barbosa é socióloga. E-mail: [email protected]

Recurso especial eleitoral. Eleições 2006. Direito de resposta. Não-indicação do dispositivo supostamente violado.

Divulgação da atuação parlamentar não caracteriza propaganda eleitoral, decide TSE

A culpa é do sistema

Maria Lucia Victor Barbosa é socióloga. E-mail: [email protected]

Habeas Corpus. Prisão civil. Depositário infiel. Contrato de alienação fiduciária